9.1. Trata-se de Expediente formulado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em face do descumprimento, em tese, da Lei Complementar nº 131/2009, Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 7.185/2010, no que se refere à implementação do Portal da Transparência e acesso à informação, ensejando a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 73-A da Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela LC nº 131/2009, da Câmara Municipal de Pugmil - TO, sob a responsabilidade de Dayane Bezerra do Vale Dias, Presidente.

9.2. Em atenção ao disposto no item 8.14 do Despacho nº 736/2022 – RELT4 (evento 16), encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer conclusivo, uma vez que devido à revogação do inc. III, do art. 143, da Lei Orgânica deste Tribunal, pela Lei nº 3.841/2021, foi excluída a atribuição dos Conselheiros Substitutos de exarar pareceres.

9.3. Após, volva-se a esta Relatoria para adoção das medidas subsequentes.